Termo de Ciência e Responsabilidade

Versão de 2026-11-07

Ao acessar e usar o AverbeFacil, mantido por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], CNPJ [CNPJ], você declara ter lido e compreendido o seguinte:

1. Natureza orientativa. O AverbeFacil oferece informações, diagnósticos, roteiros e estimativas sobre a regularização de imóveis em Curitiba. Esse conteúdo é orientativo e não constitui projeto, laudo, parecer técnico, consultoria jurídica nem garantia de resultado.
2. Estimativas. Os valores apresentados são estimativas calculadas a partir das informações que você fornece e das normas e tabelas públicas cadastradas na data indicada em cada cálculo. Taxas, tributos, emolumentos e contribuições são definidos pelos órgãos competentes (Prefeitura de Curitiba, Receita Federal, Registro de Imóveis, Tabelionatos) e podem mudar sem aviso.
3. Profissional habilitado. Etapas que exigem responsabilidade técnica (ART ou RRT) ou atuação de advogado são sinalizadas. A plataforma não substitui esses profissionais e não assina projetos, laudos ou peças.
4. Suas informações. Você é responsável pela veracidade e pela atualidade dos dados e documentos que informa. Diagnósticos feitos com dados incompletos ou incorretos podem não refletir a situação real do imóvel.
5. Decisões. As decisões tomadas com base no conteúdo da plataforma são suas. Antes de pagar taxas, protocolar pedidos ou assinar contratos, confirme as exigências com o órgão ou com o profissional responsável.
6. Prazos. Prazos mencionados são típicos e dependem da análise de cada órgão. A plataforma não controla filas, exigências ou indeferimentos.
7. Mesmo grupo. Pedidos de orçamento de engenharia feitos pela plataforma são encaminhados à [NOME DA SUA EMPRESA DE ENGENHARIA], empresa do mesmo grupo econômico do AverbeFacil. Você é livre para contratar qualquer outro profissional, inclusive os listados no diretório.
8. Diretório. O diretório de profissionais é informativo. A plataforma confere o registro no conselho profissional antes da publicação, mas não responde pelos serviços prestados por terceiros.
9. Dados pessoais. Seus dados são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), nos termos da Política de Privacidade.
10. Maioridade. O uso é permitido a pessoas com 18 anos ou mais.

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